Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Seguro veicular facultativo atípico. Ação promovida pela segurada (proprietária do veículo assegurado) e pelo motorista do veículo, objetivando a condenação da associação ré ao pagamento de indenização securitária, mais lucros cessantes e reparação pelos danos morais sofridos. (ii) Sentença de parcial procedência. (iii) Insurgência da ré, objetivando a improcedência da demanda. Apelo também dos autores, buscando a condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais, pelos lucros cessantes e pelos valores desembolsados com o aluguel de outro veículo. (iv) Irresignação da ré que prospera. (v) Veículo segurado que trafegava em más condições de conservação, com pneus completamente carecas. Estado dos pneus que concorreu diretamente para a formação do nexo de causalidade, nada tendo os autores trazido aos autos capaz de excluir seu comportamento culposo. Bem caracterizada a figura do agravamento do risco, de forma voluntária e, portanto, intencional, sobretudo quando era de fácil observação visual o estado dos pneus, que são concausa direta do desgoverno do Renault (CTB, art. 28), originando, com isso, a colisão da qual sobrevieram os danos e sua extensão. Existência de seguro automotivo que não é salvo conduto para isenção dos deveres previstos na legislação de trânsito - dentre elas a de conduzir veículo em adequado estado de conservação (art. 230, XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro) -, que, antes de tudo, devem ser cumpridos em nome da vida e da integridade física e patrimonial das pessoas. Legítima recusa da associação ré em não atender aos pedidos de indenização, não se havendo com uma atitude de descaso para com o consumidor, mas sim agindo dentro do sinalagma que lhe competia, tornando válida a relação contratual e obrigando ao cumprimento do pactuado. (vi) Recurso da ré provido para decretar a improcedência da ação e inverter os ônus da sucumbência, prejudicado o apelo dos autores... (Continua)