Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA

PRETENSÃO DEDUZIDA PELO APELANTE EM RAZÕES RECURSAIS DIRECIONADA AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO POR PARTE DO RECORRENTE DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, BEM COMO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS - PROVIDÊNCIAS QUE NÃO SE AJUSTAM AOS LIMITES DE LEI - ABSOLUTA DISPENSA DO ACIONAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA - FIRMA RECONHECIDA EM PROCURAÇÃO QUE NÃO CONTA COM SUPORTE EM LEI - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - R. SENTENÇA ANULADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO