Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO art. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO ESCORREITA. INDEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL DO AGRAVADO.

internação provisória reveste-se de caráter excepcional, exigindo a presença dos requisitos ínsitos no ECA, art. 108: indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida. E, aqui, a decisão que indeferiu sua aplicação está correta ao se considerar que o aparelho celular não foi arrecadado com o menor, mas abaixo do banco que estava sentada, pontuando-se, ainda, que foi a Audiência de Apresentação se avizinha, pois aprazada para dia 17 de fevereiro p. passado, sendo certo que o ato infracional, eventualmente, perpetrado data de 29 de novembro de 2024, ou seja, há mais de dois meses, sem que se tenha notícia de novo envolvimento na esfera infracional, o que demonstra não haver perigo à ordem pública, mantendo-se, assim, a decisão recorrida que não acolheu a pretensão do Parquet de 1º grau. Precedentes do STJ e Doutrina. ... (Continua)