Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO FUNDO PARTIDÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal da agravante contra decisão que revogou a ordem de bloqueio de ativos financeiros com fundamento na impenhorabilidade do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). ... ()
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