Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL EM ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA. IDOSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Irresignação da parte autora. ... ()
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