Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PROTEÇÃO.
Sentença de improcedência. Apelação do autor. Alegação de venda casada com relação ao seguro prestamista. Venda casada não reconhecida. Opção de não contratar devidamente assegurada. Tema 972 (STJ). Juros da operação acessória que devem integrar o Custo Efetivo Total. Resolução BACEN 3.517/2007. Inexistência de abusividade. Majoração dos honorários. Ofício NUMOPEDE. Sentença mantida com determinação. Recurso IMPROVIDO.... ()
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