Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA INDEVIDA - RESP 1.578.553/SP - SEGURO - INDEMONSTRADA LIVRE CONTRATAÇÃO EM APARTADO - VENDA CASADA CARACTERIZADA - RESP 1.639.320/SP E 1.639.259/SP - ADOÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - NÃO ACOLHIMENTO - ENUNCIADO 20 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO