Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO.

Decisão agravada, com declaração, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a impugnada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% fixados sobre o excesso da execução. Agravo de Instrumento da parte exequente. A controvérsia consiste em verificar a parcela de responsabilidade das sociedades consorciadas, nos limites do título executivo judicial transitado em julgado. O v. acórdão consignou que, com fundamento na 2ª Alteração ao Termo de Constituição do Consórcio, cláusula terceira, cada consorciada responde, de modo solidário, pelas obrigações assumidas perante terceiros, sendo certo que a responsabilidade entre as mesmas é limitada à proporção definida no instrumento e, em sede de embargos aclaratórios, declarou que a responsabilidade entre as consorciadas seja limitada à proporção da participação de cada uma no Consórcio. Ambos os acórdãos reiteraram que existe obrigação solidária expressa perante terceiros, mas a responsabilidade, em caso de direito de regresso, seria limitada na proporção definida no instrumento contratual. Inexistência de impugnação quanto ao valor total da execução. Decisão reformada para julgar improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)