Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Oposição ao Julgamento Virtual afastada. Art. 937, VIII, CPC e art. 146, §4º RITJSP. Individualização do débito entre as executadas. Impossibilidade. A sentença não distribuiu a responsabilidade proporcional entre os litisconsortes, aplicando-se o quanto previsto no §2º, do CPC, art. 87, o qual determina a responsabilidade solidária dos vencidos pelas despesas e honorários. Excesso de Execução. Não conhecimento. Decisão posterior na qual julgado definitivamente o mérito em razão de laudo pericial produzido. Garantia do juízo. Não conhecimento. Perda do objeto. Garantia aceita pelo Credor. Recurso parcialmente conhecido para negar provimento na parte conhecida.