Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de Piraí. Cobrança de IPTU e Taxas de Serviços Públicos (Taxa de Conservação de Vias e Logradouros - TCVL, Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL e Taxa de Limpeza Pública - TLP) referente aos exercícios dos anos de 2011 a 2014. Sentença que extinguiu a execução com base na nulidade da CDA. Reforma. Elementos essenciais da CDA presentes. Art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei . 6.830/1980. A falta de individualização do valor de cada um dos tributos executados consiste em erro meramente formal. Possibilidade de substituição da CDA para correção de erros materiais ou formais, desde que não haja alteração do sujeito passivo. Súmula . 392 do STJ. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)