Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Hipótese de condenação e manutenção da pena, temas sequer agitados no apelo. 2. Recurso que se cinge ao pedido de gratuidade da justiça. Mas se trata de questão de competência do juiz da execução. Orientação do STJ. Recurso improvido.