Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a absolvição pelo reconhecimento de crime impossível ou por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a mitigação da reprimenda. Inviabilidade. Acervo probatório seguro e coeso, suficiente à manutenção do édito condenatório, demonstrando que o peticionário concorreu para que terceiro desconhecido remetesse uma porção de maconha (8,52 g) ao estabelecimento prisional onde cumpria pena. Elementos fáticos e probatórios já analisados, inclusive por este E. Tribunal, em sede de apelação. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de penas irretorquível. Revisão criminal improcedente