Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA.

O art. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA GARANTIU A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM A SUA NECESSIDADE, ELEVANDO ESTE DIREITO A STATUS DE DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL. PROVA DA ALEGADA SITUAÇÃO ECONÔMICA DELICADA DO AGRAVANTE QUE NÃO VEIO AOS AUTOS, NÃO SERVINDO PARA TANTO A SIMPLES JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECORRENTE QUE SE QUALIFICA COMO MOTORISTA DE UBER, TENDO ALEGADO GANHAR, EM MÉDIA R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR SEMANA, RAZÃO PELA QUAL NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. COMO PROVA DO ALEGADO TROUXE APENAS PRINTS DE TELA DO APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, DIZENDO SER ISENTO DE APRESENTAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AGRAVANTE QUE, EM QUE PESE SUSTENTAR QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS, PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM AFETAR O PRÓPRIO SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA, EM 09/02/2023, ADQUIRIU UM VEÍCULO MARCA RENAULT LOGAN ZEN 1.0 12V SCE 4P (AG) COMPLETO 2019/2020, PLACA QUW2A22, GASOLINA/ALCOOL, CHASSI 93Y4SRZ85LJ177618, COR BRANCA, RENAVAN 01207030969, PELO VALOR DE R$110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), OPORTUNIDADE EM QUE DEU DE ENTRADA A QUANTIA DE R$66.658,40 (SESSENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), TENDO SE OBRIGADO NO PAGAMENTO DE 60 PARCELAS MENSAIS NO VALOR DE R$1.369,00 (MIL, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS), O QUE REVELA QUE ELE TEM ESPAÇO ORÇAMENTÁRIO SUFICIENTE PARA ABSORVER O IMPACTO DA ALUDIDA OBRIGAÇÃO DENTRO DE SEU ORÇAMENTO MENSAL. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ASSUNÇÃO, PELO REQUERENTE, DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS EM VALORES EXPRESSIVOS, QUE COMPROMETAM SEUS GANHOS MENSAIS, O QUE LEVA À PRESUNÇÃO DE QUE O AGRAVANTE TENHA OUTRAS FONTES DE RENDA NÃO DECLARADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE NOS AUTOS DE QUE O AGRAVANTE ESTEJA, DE FATO, IMPOSSIBILITADO DE ARCAR COM AS ALUDIDAS DESPESAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.