Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA QUINTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA SIEMIA E DE SEU REGISTRO NA JUCERJA. RÉU CONTRATADO PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE DE TODO O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA DO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA PARA ESSA COMPANHIA A SER CRIADA NO EXTERIOR, QUAL SEJA, A ORA EMPRESA AUTORA. INDICAÇÃO DE CRIAÇÃO DE EMPRESA BRASILEIRA - SIEMIA, EM QUE A EMPRESA AUTORA SERIA SÓCIA, QUE AO FINAL PASSARIA A CONTROLAR TODO O PATRIMÔNIO PESSOAL DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. QUARTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SIEMIA EM QUE O RÉU PASSOU A CONSTAR COMO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE E O CAPITAL SOCIAL DA AUTORA TECNOS FOI INTEGRALMENTE CONSTITUÍDO PELA INTEGRALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO PESSOAL DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR QUE AO AFSTAR O RÉU DA ADMINISTRAÇÃO E TENTAR REALIZAR A 5ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA EMPRESA SIEMIA, PARA RETIRÁ-LO COMO ADMINISTRADOR, DESCOBRIU QUE O RÉU HAVIA TRANSFERIDO PARA SI 51% DAS COTAS DA EMPRESA SIEMIA. ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÃO FRAUDULENTA, POIS DECLAROU PAGAMENTO EM ESPÉCIE, EM MOEDA LOCAL BRASILEIRA, USANDO DE FORMA ABUSIVA A PROCURAÇÃO QUE LHE HAVIA SIDO OUTORGADA. DETERMINAÇÃO DA PRÓPRIA JUCERJA DE QUE HÁ, NO MÍNIMO, CERCA DE 40 (QUARENTA) OUTRAS VÍTIMAS APENAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO SIDO DETERMINADO EM 29/11/2023, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS REGISTROS DE TODOS OS ATOS EM QUE FIGURE O RÉU. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA 5ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SIEMIA REALIZADA PELO RÉU. RECURSO PROVIDO.