Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Remição. Aprovação parcial no ENCCEJA. Possibilidade. Resolução 391/2021 do CNJ. Orientação jurisprudencial do STJ. Inexigibilidade de certificado de aprovação quando postulada a remição pela aprovação parcial no certame. Agravo provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote