Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de Títulos Extrajudiciais - Duplicatas - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Desnecessidade de intimação da exequente para que a prescrição intercorrente tenha curso - Precedente do E. STJ - Prescrição trienal - Inteligência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, Lei, art. 18, I 5.474/68 e no, VIII, § 3º do art. 206 do Código Civil - Demanda paralisada por mais de cinco anos - Requisitos estabelecidos no IAC no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 27.06.2018, devidamente preenchidos - Ausência de violação do CPC, art. 1.056 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)