Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação civil pública - Sentença de procedência, condenando em indenização por danos morais coletivos - Apelo do réu -

Preliminares - Interesse processual - A responsabilidade civil é independente da criminal - Desinteresse do ofendido no prosseguimento da ação penal não interfere na análise do ato ilícito atribuído ao réu - Inteligência do art. 935 do Código Civil - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação da prova - Impertinência de outras provas além da documental - Mérito - Ato ilícito praticado pelo réu em grupo de aplicativo celular que repercutiu em redes sociais decorrente de conduta discriminatória racial - Questão não relacionada a debate político, divulgação de notícia falsa ou análise histórica - Conduta dolosa que denegriu honra de coletividade, ofendendo valores que o país busca alcançar - Inteligência do art. 1º, II e III da CF, Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial e art. 81, parágrafo único, I, do CDC - Danos morais coletivos - Configurados - Indenização fixada na sentença (R$30.000,00) - Manutenção - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido