Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. A autora verificou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário realizados pela ré, sob a rubrica «CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527, totalizando R$ 135,68. Pleiteou a nulidade das cobranças, repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré a restituir em dobro os valores indevidamente debitados e a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na majoração do valor fixado a título de dano moral, pretendida pela apelante. III. Razões de Decidir. 3. O dano moral caracteriza-se pela violação a direitos da personalidade, sendo assegurada a indenização pela CF/88 e pelo Código Civil. 4. A inexistência de vínculo contratual entre as partes justifica os descontos indevidos, caracterizando dano moral. O valor fixado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes da Câmara. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O valor fixado para danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Precedentes da Câmara em casos similares justificam a manutenção do valor. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362; TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.03.2020; Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... (Continua)