Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Apelação da instituição financeira contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) ocorrência de julgamento «ultra petita e (ii) legalidade da taxa de juros remuneratórios contratada. III. Razões de Decidir. Vício de adstrição da sentença constatado. Causa madura. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Juros remuneratórios. Caso concreto em que não constatada abusividade que justifique revisão excepcional do contrato. Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor. Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)