Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINTUPERJ. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIOS SAÚDE E EDUCAÇÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE HOUVE IRREGULARIDADE NA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DOS AUXÍLIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A

análise do agravo interposto está adstrita a verificação se estão presentes os requisitos da tutela provisória de urgência para a manutenção ou não da decisão agravada. Requisitos para a concessão da tutela não configurados. Necessidade de dilação probatória para aferir os motivos que ensejaram a suspensão dos auxílios, a eventual existência de recursos financeiros e o impacto dessa medida sobre o equilíbrio econômico-financeiro da instituição. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)