Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERASAJUD -

Insurgência contra decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, de inclusão do nome da parte executada em cadastros restritivos de crédito, por meio do sistema «SERASAJUD - art. 782, § 3º do CPC - «A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes - Inclusão do nome da executada, perante órgãos de proteção ao crédito, é mera faculdade do Magistrado - Providência que pode ser adotada pela própria parte interessada, sem intervenção do Poder Judiciário - Desnecessidade da intervenção judicial para tal fim - Caso a exequente comprove a impossibilidade de promover tal medida, esta pretensão poderá ser deduzida, novamente em Juízo, justificando a necessidade da intervenção do Poder Judiciário para tal fim - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido.... (Continua)