Jurisprudência Selecionada

1 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERGUNTA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO À TESTEMUNHA.

O indeferimento de provas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia insere-se no poder diretivo atribuído ao magistrado na condução do processo, consoante estabelece o CLT, art. 765, e atende aos princípios do livre convencimento motivado e da celeridade processual, previstos nos arts. 139 e 371, ambos do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DOS INTERSTÍCIOS DE PROMOÇÕES CONSTANTES DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. BANCO DO BRASIL. No pertinente aos interstícios de promoções, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou o entendimento de que a pretensão de diferenças decorrentes da supressão, a partir de 1997, com a edição da Carta Circular 493/97 do Banco do Brasil, dos percentuais de 12% a 16% aplicáveis entre os níveis atrai a incidência da prescrição total à pretensão de diferenças. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. Verifica-se que o Tribunal Regional não julgou o mérito do recurso quanto ao protesto interruptivo, tendo em vista que o reclamante não atacou especificamente os fundamentos da sentença. Incide, no caso, o óbice da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II. RECURSO DE REVISTA 1 . PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que se aplica a prescrição parcial à pretensão de percepção de diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço (anuênios), por se tratar de descumprimento de contrato, e não de alteração do pactuado. Ficam prejudicados os demais temas do agravo de instrumento e do recurso de revista interpostos pelo reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)