Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEMANDA QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR O ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA, ALÉM DA MODIFICAÇÃO DA FINALIDADE ORIGINARIAMENTE CONCEBIDA PARA O EMPREENDIMENTO. 1)

No caso em julgamento, o atraso na entrega do imóvel adquirido constituiu fato incontroverso, razão pela qual constitui direito potestativo do comprador a resolução do contrato, com a devolução dos valores pagos. Inteligência do verbete sumular 543, do STJ. 2) Não fosse o bastante, a modificação da destinação do empreendimento adquirido, não foi negada pelas rés. E, ainda que tal fato tenha se dado pela ausência de moradores interessados na Assembleia especialmente designada para a instalação do «Pool Hoteleiro, tal cirscunstância integra o risco do empreendimento, vez que a unidade fora adquirida para fins de locação. 3) Eventual cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade presente no contrato diz respeito à impossibilidade do exercício do direito de arrependimento, não sendo capaz de impedir a resolução do contrato em caso de inadimplemento de uma das partes. Tampouco o fato de o preço estar integralmente quitado constitui empecilho ao desfazimento do negócio. 4) Não há falar-se na aplicação do entendimento consolidado no Tema 1002, do STJ, uma vez que a iniciativa de resolução foi do comprador, mas em decorrência do inadimplemento das rés. 5) É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o retardamento na disponibilização do imóvel gera presunção da existência de dano material, na modalidade lucros cessantes. 6) A jurisprudência desta Corte vem reconhecendo que o atraso injustificado na entrega de imóvel acarreta dano de natureza moral, emergindo a lesão extrapatrimonial do próprio fato, na medida em que há uma quebra da legítima expectativa do consumidor que ultrapassa a esfera patrimonial, atingindo o indivíduo e seus projetos de vida. 7) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)