Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Violência doméstica. Sentença que julgou extinto o processo, prorrogando as medidas protetivas pelo prazo certo e determinado de 120 (cento e vinte) dias. Recurso interposto pela vítima pleiteando a manutenção da medida por tempo indeterminado e enquanto persistir a situação de risco. Rejeita-se a preliminar ventilada pelo apelado, uma vez que há interesse recursal da vítima. As medidas protetivas de urgência elencadas na Lei 11.340/06, art. 22 possuem natureza cautelar e de urgência, de modo que a sua concessão exige o preenchimento dos pressupostos do periculum in mora e do fumus bonis iuris, observando-se o princípio da excepcionalidade e, portanto, deve ser estipulada com prazo razoável e duração definida, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, pois afeta os direitos fundamentais do indivíduo, mediante a imposições de restrições a sua liberdade de ir e vir. Não se verifica, no presente caso, a necessidade de prorrogação das medidas protetivas por prazo indeterminado, inexistindo nos autos qualquer notícia acerca do descumprimento da determinação judicial. Somado a isto, a vítima não se desincumbiu de noticiar qualquer importunação por parte do ora Apelado desde a data dos fatos, limitando-se apenas a declarar que possui temor. Parecer da PGJ pela manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.