Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA QUE SE ESCOLHESSE ENTRE O PEDIDO DE OFERTA DE ALIMENTOS E O DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. NOS TERMOS DO ART. 327, CAPUT, E §§ 1º E 2º DO CPC, É FACULTADO À PARTE A CUMULAÇÃO, EM UM ÚNICO PROCESSO, CONTRA O MESMO RÉU, DE VÁRIOS PEDIDOS, AINDA QUE ENTRE ELES NÃO HAJA CONEXÃO, DESDE QUE SEJA EMPREGADO O PROCEDIMENTO COMUM. IN CASU, OS PEDIDOS DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E ALIMENTOS SÃO COMPATÍVEIS ENTRE SI, O R. JUÍZO A QUO É COMPETENTE PARA CONHECER DOS PLEITOS, E, POR FIM, O RITO ESCOLHIDO É ADEQUADO A TODOS OS REQUERIMENTOS. OUTROSSIM, A MEDIDA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.