Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU A REALIZAR O DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL SOBRE O QUAL EXERCE POSSE, DE FORMA A POSSIBILITAR O PAGAMENTO DO RESPECTIVO IPTU. FRAÇÃO DE TERRENO QUE INTEGRA LOTEAMENTO IRREGULAR QUE NÃO CARACTERIZA UNIDADE AUTÔNOMA, À LUZ DO DECRETO MUNICIPAL 14.237/1995. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO QUE DEVE SER REALIZADA NA FORMA DA LEI 6.766/79. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO APELO.