Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE PERMITAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUANDO SE EVIDENCIA QUE O REQUERENTE NÃO ENCONTRA-SE NAS HIPÓTESES QUE AUTORIZA O SEU DEFERIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AGRAVANTE QUE CONFLITAM COM A SITUAÇÃO FÁTICA EXAMINADA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AINDA ASSIM, NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POSSÍVEL SE ADMITIR O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE FORMA A NÃO INVIABILIZAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. MAGISTRADO QUE PODE AUTORIZAR PARCELAMENTO OU PAGAMENTO AO FINAL EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO JUDICIÁRIO. ENUNCIADO 27 DESTE ETJ. PRECEDENTES. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO SENDO PROFERIDA SENTENÇA ANTES DA COMPLEMENTAÇÃO. FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.