Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, §2º, III, DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 16 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO - RECURSO DA DEFESA QUE SE RESTRINGE A INSATISFAÇÃO COM A DOSIMETRIA PENAL ¿ PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ¿ ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ¿ RECONHECIMENTO EM PARTE, PORÉM, SEM REFLEXOS NA PENA ¿ AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ¿C¿, DO CP ¿ NÃO CABIMENTO ¿ CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE FORMA AUTÔNOMA, AS DUAS QUALIFICADORAS (EMBOSCADA E DISSIMULAÇÃO) AO RESPONDER O 6º E 7º QUESITOS ¿ QUALIFICADORAS ESTAS CORRETAMENTE DESCRITAS NA DENÚNCIA ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, SEM REFLEXOS NA PENA FINAL.

A pena-base do delito de homicídio foi fixada em 14 anos de reclusão. O magistrado utilizou apenas a circunstância judicial relativa à culpabilidade do réu, elevando-se a pena inicial na fração mínima de 1/6. A defesa se insurgiu pugnando pela fixação da pena-base no mínimo legal, alegando a ocorrência de bis in idem, vez que o mesmo vetor que qualificou o crime (emboscada) foi utilizado pelo magistrado para exasperar a pena inicial. Razão lhe assiste, em parte. ... (Continua)