Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EQUÍVOCO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO 1º APELANTE/RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELO 2º APELANTE/AUTOR.

I. Caso em exame: 1. Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir se refere à equívoco do 2º apelante/autor na contratação do serviço ofertado pelo apelado/réu no mercado de consumo, porquanto acreditou se tratar de empréstimo consignado no qual as parcelas seriam descontadas diretamente em seu benefício previdenciário, porém descobriu posteriormente que, na verdade, havia contratado cartão de crédito consignado. ... (Continua)