Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. INTERVALO INTERJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, amparado na Lei 9.719/98, art. 8º, concluiu que seria possível a redução do intervalo interjornada, porquanto prevista em situações excepcionais estabelecidas em normas coletivas. Ocorre que, em que pese à existência de norma coletiva, o que se verifica é que tal cláusula, que previa a redução do intervalo interjornada, foi declarada nula. Mesmo assim, o TRT indeferiu o pagamento do intervalo interjornada à autora, sob o fundamento de que « os trabalhadores portuários avulsos têm a faculdade de recusar a oferta de trabalho, se eventualmente deixassem de usufruir o intervalo interjornada em sua totalidade era por seu único interesse e vontade, sem qualquer coação do réu ou do operador portuário «, sendo que « dar guarida ao pleito do autor caracterizaria grave violação à boa-fé que permeia a relação entre o OGMO e o autor, haja vista que espontaneamente se engajaram e, agora, quando lhes é conveniente, vêm alegar transgressão de seus direitos (pág. 762). Entretanto, tal decisão está em dissonância com o que vem sido decidido por esta Corte Superior em casos envolvendo situações fáticas similares. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação da Lei 9.719/98, art. 8º e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS NÃO RECEBIDAS PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. Prejudicado o exame do apelo quanto às preliminares de «nulidade por negativa de prestação jurisdicional e «de «coisa julgada, em razão do provimento do recurso de revista da trabalhadora quanto ao tema de fundo, já tendo sido determinada a exclusão da «multa por embargos de declaração protelatórios. Conclusão: Recurso de Revista conhecido e provido e agravo de instrumento prejudicado.... (Continua)