Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE AMPARO. O AUTOR PODERIA TER OBTIDO INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL JUNTO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DA COMARCA, CONFORME DISPÕE O CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - PARTE EXTRAJUDICIAL. AO ASSIM NÃO PROCEDER, DEVE SE SUBMETER À INEGÁVEL CONSEQUÊNCIA DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ESPECÍFICO. EVENTUAL PRETENSÃO DE DISCUTIR A CONDIÇÃO DE HERDEIRO DO SR. VANDERLEI CUNHA OU DE DEBATER A VERACIDADE DO QUE CONSTOU NO INVENTÁRIO JÁ REALIZADO DEVE SE OPERAR POR AÇÃO AUTÔNOMA COM FINALIDADE ESPECÍFICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.