Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litisconsórcio facultativo (com três litigantes) ou multitudinário. Interpretação do art. 113, 1º, do CPC. Caso em que são reunidos três mutuários da CDHU para, em conjunto, demandarem indenização por vícios de construção das respectivas unidades. Não há prejuízo para a celeridade ou produção de provas, podendo, sim, constituir vantagem de economia de prova pericial devido a serem imóveis contíguos ou próximos, frutos de uma mesma empreitada (presumido que os vícios sejam comuns - CPC, art. 375). Inadmissibilidade de excluir a faculdade e obrigar que cada qual ajuíze demanda autônoma. Provimento