Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Imunidade Tributária (art. 156, § 2º, I da CF/88). Integralização de capital social mediante a incorporação de imóveis. Pretensão de afastamento da incidência de ITBI sobre eventual diferença entre o valor do bem imóvel declarado pelo contribuinte e o valor venal do bem imóvel avaliado pela prefeitura.

Sentença concessiva a ser parcialmente reformada. Incidência, na hipótese, do tema 796 do STF, a saber: «A imunidade em relação ITBI, prevista no, I do § 2º da CF/88, art. 156 não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Outrossim, quanto ao correto parâmetro de avaliação do bem, registre-se que o CTN, art. 38 estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Nessa esteira, como o valor venal do bem é maior do que o declarado pela impetrante, correta a cobrança fazendária relativa ao ITBI sobre o valor que excedeu a integralização ao capital social. Dá-se parcial provimento ao recurso