Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA CONJUNTA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA DA AÇÃO COM DÍGITO 55, E POR CONSEQUENCIA, IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA DA ÇÃO COM DÍGITO 10.

De acordo com a legislação, para que a União Estável se configure e seja formalmente reconhecida é preciso que apresente algumas características, previstas no CCB, art. 1723, devendo ser pública, contínua e duradoura e que as partes tenham a intenção de constituir família. ... (Continua)