Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Ação de produção antecipada de prova (perícia médica). Recurso interposto contra sentença que homologou a prova. Ausência de pressuposto de admissibilidade (cabimento). Precedentes do STJ. Lei processual estabelecendo que no procedimento de produção antecipada de prova não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário (CPC/2015, art. 382, § 4º), o que não é o caso dos autos. Ademais, cabe ao juiz decidir se há necessidade de nova prova pericial ou de novos esclarecimentos do perito, não caracterizando violação ao direito de produzir provas, uma vez que no âmbito deste procedimento não há discussão sobre o mérito da prova produzida. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)