Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Decisão que indeferiu o pedido de desinterdição do imóvel da agravante, sendo vedada a ampliação para as demais etapas da reforma, até que o agravado decida, de forma fundamentada, sobre o pedido de expedição de alvará - Pleito de reforma da decisão para que seja determinada a desinterdição do imóvel com a retomada da reforma - Não cabimento - Art. 90 da Lei Mun. 16.642, de 09/05/2.017, que autoriza ao proprietário do imóvel que constatar perigo de ruína ou contaminação, desde que assistido por profissional habilitado, dar início às obras emergenciais, comunicando o fato por escrito ao agravado, justificando e informando a natureza dos serviços a serem executados - Inexistência de elementos aptos a caracterizar o perigo de ruína do imóvel, de forma a autorizar a realização de obras emergenciais - Necessidade de realização de perícia técnica - Fiscalização e interdição do imóvel que, em análise sumária, não apresenta qualquer vício - Ausência dos elementos necessários para a concessão da tutela antecipada de urgência em primeira instância - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.... (Continua)