Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Alegação de não contratação - Perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Viabilidade quanto a realização de perícia em cópia do contrato (CPC, art. 425, VI), cuja qualidade é de aferição pelo perito (CPC, art. 464, III) - Contratação comprovada - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - Necessária imposição de multa - Interpretação dos arts. 80, II, e 81 do CPC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... (Continua)