Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EMBARGANTE PRONUNCIADO PELOS CRIMES DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE NA MODALIDADE TENTADA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - art. 121, § 2º, S I E VI, N/F DO § 2º-A, I, E DO § 7º, III, N/F DO art. 14, II, E DO art. 129, § 13, C/C art. 61, II, ALÍNEA «H, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - VENCIDO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR CAIRO ÍTALO FRANÇA DAVID, QUE DESPRONUNCIOU O RÉU EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO TENTADO, DEVENDO O FEITO RETORNAR AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA O ANDAMENTO REGULAR DO DELITO DE LESÃO CORPORAL, E, DE OFÍCIO, CONCEDEU-LHE HABEAS CORPUS PARA QUE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA MAIORIA DA QUINTA CÂMARA CRIMINAL, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A PRONÚNCIA DO EMBARGANTE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS - DE ACORDO COM A DENÚNCIA E DEPOIMENTOS COLHIDOS NA AIJ, O RECORRENTE, EM TESE, COM DOLO DE MATAR, DESFRIU GOLPES DE FACA CONTRA A VÍTIMA, QUE TENTAVA DEFENDER A FILHA, COMPANHEIRA DO EMBARGANTE DE SUPOSTAS AGRESSÕES - A OFENDIDA DA SUPOSTA LESÃO CORPORAL CONFIRMOU, EM JUÍZO, QUE DURANTE UMA DISCUSSÃO COM O COMPANHEIRO, SUA MÃE PEGOU UMA FACA PARA DEFENDÊ-LA, MAS O EMBARGANTE TERIA IDO EM SUA DIREÇÃO E PEGO A ARMA BRANCA, DESFERINDO OS GOLPES - APESAR DE, EM JUÍZO, A VÍTIMA NÃO TER CONFIRMADO QUE FOI AGREDIDA PELO COMPANHEIRO, ELA RELATOU OS SOCOS QUE SOFREU QUANDO DA REALIZAÇÃO DO AECD - POLICIAIS NARRARAM QUE TOMARAM CONHECIMENTO DE QUE O EMBARGANTE, EM TESE, ESTAVA AGREDINDO A COMPANHEIRA, QUANDO A VÍTIMA DO SUPOSTO HOMICÍDIO TENTADO FOI DEFENDER A FILHA E ACABOU SOFRENDO OS GOLPES DE FACA - QUANDO CHEGARAM, OS AGENTES DA LEI VIRAM AS OFENDIDAS LESIONADAS, ASSIM COMO O EMBARGANTE, O QUAL FOI AGREDIDO POR POPULARES - A ABSOLVIÇÃO, CONSUBSTANCIADA NA LEGÍTIMA DEFESA, EXIGE PROVA PLENA E INCONTESTÁVEL PARA A SUA APLICAÇÃO, SOB PENA DE CARACTERIZAR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO - QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, TAMBÉM DEVERÃO SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA - INCABÍVEL EXAME APROFUNDADO DE MÉRITO - A REGRA DO CPP, art. 413 EXIGE, APENAS, QUE O MAGISTRADO ESTEJA CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES E DOS INDÍCIOS DA AUTORIA, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA, APRECIAR TODAS AS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO - O CONTEXTO PROCESSUAL DEMONSTRA QUE A PRONÚNCIA DEVE SER MANTIDA, DEVENDO O EMBARGANTE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO - PROCESSO SEGUIU SUA MARCHA REGULAR, JÁ TENDO SIDO PROFERIDA A PRONÚNCIA - SÚMULA 21/STJ - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.