Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOR QUE NÃO RECONHECE DOIS PARCELAMENTOS AUTOMÁTICOS EFETUADOS PELA RÉ EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURAS DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO, ALEGANDO, AINDA, ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A COBRANÇA EM DUPLICIDADE NO PRIMEIRO PARCELAMENTO, EIS QUE A FATURA TERIA SIDO QUITADA, AINDA QUE COM ATRASO. INSURGÊNCIA DO RÉU. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA CONFORME PREVISÃO DA RESOLUÇÃO DO BACEN 4549/2017, QUE BENEFICIA O PRÓPRIO CONSUMIDOR. PROVA NOS AUTOS DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA FATURA DE JANEIRO E PAGAMENTO A MENOR NA FATURA DE FEVEREIRO, NA QUAL FOI INCLUÍDO O FINANCIAMENTO ROTATIVO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS. AVISO NA FATURA DE QUE O PAGAMENTO A MENOR ATÉ O VENCIMENTO ENSEJARIA O PARCELAMENTO, EM 12 VEZES, DO SALDO REMANESCENTE. HIPÓTESE QUE EFETIVAMENTE OCORREU. PAGAMENTO ATRASADO QUE FOI CONFERIDO NA FATURA SEGUINTE EM FORMA DE CRÉDITO PARA O AUTOR, DIANTE DA ANTERIOR EFETIVAÇÃO DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO, PELO QUE NÃO HÁ PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. PERÍCIA ATESTOU QUE OS JUROS PRATICADOS NO PARCELAMENTO FORAM MENORES QUE AQUELES DO FINANCIAMENTO ROTATIVO. PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO QUE NÃO REPRESENTOU QUITAÇÃO, EIS QUE NÃO CONSIDEROU OS ENCARGOS MORATÓRIOS QUE SERIAM INCIDENTES SOBRE ESSE DÉBITO PENDENTE. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, FACE À AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.