Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DECISÃO
Direito Tributário. Execução fiscal. Extinção em razão do cancelamento da CDA, no valor histórico de R$ 173.556,78, sem condenação em honorários, na forma do art. 26 da LEF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote