Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA RÉ PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA (CLARO). ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS INDEVIDAS, ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A PARTE RÉ, RAZÃO PELA QUAL SE ENCONTRA COM PONTOS DE SCORE DIMINUÍDOS E NA IMINÊNCIA DE TER O NOME INCLUÍDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUER O CANCELAMENTO DO DÉBITO E ALEGA QUE A CONDUTA DA RÉ LHE CAUSOU DANOS DE NATUREZA MORAL, PLEITEANDO COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 20.000,00. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DOS SEUS PEDIDOS INICIAIS. A DESPEITO DE SUAS ALEGAÇÕES, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU ALEGADO DIREITO, QUAL SEJA, DA IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A PARTE RÉ, E, POR COROLÁRIO, DE QUE SOFRERA DANO MORAL DELA DECORRENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPORIA À CONCESSIONÁRIA RÉ A OBRIGAÇÃO DE COMPENSÁ-LA PECUNIARIAMENTE. DE OUTRA SORTE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, A RÉ COMPROVOU QUE HOUVE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, ACOSTANDO FATURA DE CONSUMO E TELAS SISTÊMICAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA VINCULADA AO NOME DO AUTOR, HABILITADA EM AGOSTO DE 2016, E QUE ESTAVA, AO TEMPO DA CONSULTA DA RÉ AO SISTEMA (DEZEMBRO DE 2022), EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E CANCELADA. ACERCA DE TAL RELAÇÃO CONTRATUAL, CONTUDO, O AUTOR NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE, DISCORRENDO DE MANEIRA GENÉRICA. ADEMAIS, AS TELAS SISTÊMICAS ACOSTADAS PELA PARTE RÉ COMPROVAM QUE A REFERIDA LINHA TELEFÔNICA FOI UTILIZADA, INCLUSIVE, PARA CONTACTAR LINHA CADASTRADA NO NOME DO GENITOR DO AUTOR, POR MEIO DE LIGAÇÃO, E TAMBÉM PARA PLUGAR EM MESMO APARELHO QUE UMA LINHA PERTENCENTE À GENITORA DO AUTOR, O QUE SEQUER FOI IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA, A QUAL NÃO DISCORREU UMA ÚNICA LINHA A RESPEITO. POR OPORTUNO, EM RAZÃO DAS COBRANÇAS TIDAS COMO INDEVIDAS PELA PARTE AUTORA CONSTAREM NA PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿, CONFORME OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À EXORDIAL, CABE ELUCIDAR QUE A INSCRIÇÃO NA REFERIDA PLATAFORMA NÃO CARACTERIZA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, E SIM, INCLUSÃO DA DÍVIDA NA PLATAFORMA QUE SE DESTINA À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS, NEGATIVADAS OU ATRASADAS, SENDO QUE OS DADOS NELA CONTIDOS NÃO SÃO DISPONIBILIZADOS A TERCEIROS, MAS APENAS AO PRÓPRIO DEVEDOR, MEDIANTE CONSULTA PRIVADA APÓS CADASTRO. NESTE SENTIDO, AS INFORMAÇÕES ALI LANÇADAS NÃO IMPORTAM EM NEGATIVAÇÃO. ADEMAIS, DEVE-SE REGISTRAR QUE AS DÍVIDAS CADASTRADAS NA PLATAFORMA, EM NOME DO AUTOR, SÃO REFERENTES ÀS DATAS DE 22/12/2017 E 10/12/2018, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS POR ELE PRÓPRIO, NÃO SE TRATANDO DE DÍVIDAS PRESCRITAS, VISTO QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 09/12/2022. SALIENTA-SE, AINDA, QUE O EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE O SCORE DE CRÉDITO NÃO SE CONSTITUI EM BANCO DE DADOS, CONFORME SÚMULA 550 DA CORTE SUPERIOR. NESTA TOADA, AINDA QUE A DÍVIDA REFLITA NO HISTÓRICO DO CONSUMIDOR E INFLUENCIE NA PONTUAÇÃO DE CRÉDITO, NÃO SE CONSTITUI EM NEGATIVAÇÃO. ADEMAIS, É CERTO QUE, AINDA QUE SE TRATASSE DE COBRANÇA INDEVIDA, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS, ESTA CORTE JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE COBRANÇA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO VERBETE 230 DA SÚMULA DE SUA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. ASSIM, NÃO HÁ COMO SE FALAR EM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA HIPÓTESE, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PARTE RÉ, NEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR A SER DISCUTIDA. NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO PELO CPC, art. 373, I, DEVE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DA POSTURA PROCESSUAL ADOTADA, SENDO A PRINCIPAL DELAS A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.