Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PESSOA IDOSA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM AVALIAÇÃO UROLÓGICA COM POSSIBILIDADE DE PERDA IRREVERSÍVEL DA FUNÇÃO RENAL. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR NULA AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE LIMITAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EMERGENCIAL NO PRAZO MÁXIMO DE 12 HORAS, CONDENAR O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (3º RÉU) E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (4º RÉU) AO FORNECIMENTO DOS TRATAMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO AUTOR E CONDENOU O MEMORIAL SAÚDE (1º RÉU) E O HOSPITAL PRONTONIL (2º RÉU) AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO VALOR DE R$10.000,00. INCONFORMISMO DO PRIMEIRO RÉU E DO AUTOR. PRIMEIRO RÉU ALEGA QUE O PLANO AMBULATORIAL CONTRATADO PELO AUTOR PERMITE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL POR 12 HORAS E IMPUGNA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE TEVE NEGADA A INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA, COM RISCO DE MORTE, OBTENDO TUTELA RECURSAL NO PLANTÃO JUDICIÁRIO. MESMO COM O PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AMBULATORIAL, A OPERADORA DE SAÚDE DEVE PRESTAR ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, COMO ESTABELECE O LEI 9656/1998, art. 35-C. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 302/STJ. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSIQUICA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.