Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, ALÉM DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PARQUE ESPLANADA, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO AFASTAMENTO DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DAQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, ENQUANTO CIRCUNSTANCIADORA DA PRIMEIRA DAQUELA, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS A INTEGRAL REVERSÃO DESTE QUADRO EXCULPATÓRIO, E, AINDA, O AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ARRECADADO, DA APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES, BEM COMO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, COM O CONSEQUENTE DECOTE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, RECRUDESCIMENTO DO REGIME CARCERÁRIO IMPOSTO OU, AO MENOS, A IMPOSIÇÃO DE OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DAQUELA DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, A CONDUZIR À MANUTENÇÃO DO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. A INVIABILIZAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ POR OUTRO LADO E NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO ALCANÇADO, UMA VEZ QUE, COM O RECORRENTE, NENHUM MATERIAL ENTORPECENTE FOI APREENDIDO, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS AGENTES DA LEI, LUIS HENRIQUE E JOÃO CARLOS, RESPONSÁVEIS POR REALIZAREM UMA CAMPANA, PRÓXIMO A UM LOCAL PREVIAMENTE CONHECIDO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, E POR OBSERVAREM A MOVIMENTAÇÃO ALI DESENVOLVIDA PELO CORRÉU, WERLEY, QUEM PORTAVA, EM SUAS MÃOS, UMA SACOLA PLÁSTICA, E PELO APELANTE, APARENTEMENTE ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DAQUELE, AO LONGO DE UM LAPSO TEMPORAL EM QUE OBSERVARAM INTERAÇÕES TÍPICAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ESTUPEFACIENTE, LEVANDO-OS A SOLICITAR APOIO DA VIATURA DA SEGUNDA SEÇÃO AO INGRESSAREM PELA ¿RUA DAS CASINHAS¿, DANDO INÍCIO A ESTRATÉGIA DE CERCO TÁTICO, E O QUE CULMINOU NUMA CONJUNTA EVASÃO, DURANTE A QUAL WERLEY SE DESFEZ DA ALUDIDA SACOLA E WAGNER, DE UMA PISTOLA, RESULTANDO NA DIVISÃO DA GUARNIÇÃO, TENDO UMA PARTE SE ENCARREGADO DE COLETAR OS MATERIAIS ABANDONADOS, E A OUTRA, DE PERSEGUIR OS FUGITIVOS, PANORAMA QUE SEQUER PODERÁ IMPORTAR NA CORRESPONDENTE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO APELANTE, QUER PORQUE INADMITE-SE O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, A PARTIR DE DESCABIDA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, SEJA PORQUE A PROVA ORAL, POR SUA VEZ, ATRIBUIU AO IMPLICADO UMA FUNÇÃO AUTÔNOMA E COADJUVANTE, CONSUBSTANCIADA EM OFERECER SEGURANÇA ÀQUELE QUE EFETIVAMENTE COMERCIALIZAVA O ESTUPEFACIENTE, A INVIABILIZAR A SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRETENSA AUTORIA DIRETA, CONFORME FOI EFETIVAMENTE DENUNCIADO E SEM QUE TIVESSE SIDO OPERADO QUALQUER ADITAMENTO À EXORDIAL, NESTE SENTIDO, E CORRIGIDA TAL INCONTORNÁVEL LACUNA, REMANESCENDO, CONTUDO, RESIDUALMENTE CONCRETIZADA PELO MESMO A INFRAÇÃO PENAL RELATIVA AO PORTE DE UMA PISTOLA DE USO PERMITIDO, DA MARCA TAURUS, CALIBRE .9MM, OSTENTANDO NUMERAÇÃO MECANICAMENTE SUPRIMIDA, CONFORME O TEOR DO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES ¿ A DOSIMETRIA RESIDUAL CONDUZ PARA A MANUTENÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E O QUE SE ETERNIZOU, EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PROVIMENTO DAQUELE DEFENSIVO.