Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Crime. Imputação da conduta descrita no art. 157, caput, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 10 (dez) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Irresignação da Defesa.

Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Reconhecimento em sede policial que, contudo, não foi o único meio de prova da autoria dos crimes. Ratificação em juízo. Réu que, em verdade, foi preso em flagrante. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Nulidade rejeitada. Pretensão defensiva. Teoria da Perda de Uma Chance Probatória. Oitiva de testemunhas. Imagens das câmeras da Prefeitura. Alegação de ter o órgão acusador deixado de apresentar provas que corroborassem o alegado pelos agentes do Estado. Rejeição. Questão que se confunde com o mérito e decorre de atividade processual de parte da Defesa Técnica. Remessa da mesma para apreciação em conjunto com aquele Mérito. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, termos de declaração, autos de apreensão e depósito. Depoimentos prestados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima assume relevante valor, notadamente em estando conforme o mais que dos autos consta. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável verificada. Discricionariedade do julgador. Devida fundamentação. Manutenção. 2ª Fase. Pena-base convertida em intermediária. 3ª Fase. Pena intermediária convertida em definitiva. Consolidação das penas. Concurso material de crimes que se aplica. Pena definitiva mantida em 10 (dez) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, à razão mínima unitária. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Desprovimento do apelo defensivo.