Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 129 §9 E 147, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR VIA DO APLICATIVO ¿WHATSAPP¿. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO POR ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA EM RELAÇÃO Á AMBAS AS INFRAÇÕES. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. DOSIMETRIA BEM APLICADA. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E DO SURSIS. CODIGO PENAL, art. 78. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, ADOTANDO-SE APENAS AS CONDIÇÕES ÍNSITAS NO art. 78, §2º, ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.