Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.Execução Fiscal ajuizada em 2017 para a cobrança de créditos tributários de IPTU constituídos em 2013, 2014, 2015 e 2016. ... ()
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