Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PACIENTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO E IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO, OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.

1.Impossibilidade de atendimento ao pleito de revogação da ordem de prisão ou a expedição de contramandado de prisão ou concessão de prisão domiciliar, até que seja disponibilizada uma vaga para o paciente no sistema prisional, por meio de habeas corpus, sendo via inadequada para obter-se apreciação ou reanálise de matérias relativas à execução, cuja análise da pretensão diretamente por este Tribunal que configuraria inegável supressão de instância. ... (Continua)