Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DETERMINANDO QUE A RÉ AUTORIZE O PROCEDIMENTO DESCRITO NA INICIAL, SOB PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUTOR QUE POSSUI DEFICIÊNCIA FÍSICA POR CONSEQUÊNCIA DA SEQUELA DE POLIOMIELITE EM MEMBRO INFERIOR DIREITO (CID 10/B91), CUJA CONSEQUÊNCIA É O TRATAMENTO ORTOPÉDICO PERMANENTE. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO SOBRE A NECESSIDADE DA CIRURGIA, BEM COMO DO TRATAMENTO REQUISITADO. NEGATIVA DO PLANO FUNDADA DIVERGÊNCIA DA JUNTA MÉDICA, QUE PODE E DEVE SER ANALISADA AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TESE FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 1.886.929/SP E 1.889.704/SP, QUANTO À TAXATIVIDADE DO ROL DA AGÊNCIA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, QUE PREVÊ SITUAÇÕES DE MITIGAÇÃO, NÃO SENDO ESTE O MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO PARA SE EFETIVAR TAL ANÁLISE, A QUAL DEVERÁ SER REALIZADA, APÓS A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERICULUM IN MORA QUE SE ENCONTRA IGUALMENTE CONFIGURADO, PELA NECESSIDADE DO DEMANDANTE DE EFETUAR O TRATAMENTO ADEQUADO E CONTÍNUO, NÃO SE AFIGURANDO RAZOÁVEL, PORTANTO, QUE ELE FIQUE AGUARDANDO A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NA ESPÉCIE, ANTE O RISCO À SUA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA EM DESFAVOR DA EMPRESA RÉ. ACERCA DA MULTA COMINATÓRIA, TEM-SE QUE, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DOS DIREITOS ORA TUTELADOS, A SABER, A VIDA E A SAÚDE, NÃO MERECE SER MODIFICADA, EIS QUE ADEQUADA AO CASO EM TELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.