Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO DO E-MAIL DA PARTE AUTORA QUE A IMPEDIU DE ACESSAR ÀS SUAS CONTAS CORRENTES E TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE NÃO RESTARAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PRÁTICA DE QUALQUER ILÍCITO. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO, AINDA QUE MINIMAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS TRANSFERÊNCIAS IMPUGNADAS TENHAM DECORRIDO DE FALHA NO SISTEMA INTERNO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SITUAÇÃO QUE AFASTA A INCIDIÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. ÔNUS DA PROVA QUE INCUBE A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC E SÚMULA 330 TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.