Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão à rescisão de sentença sob alegação de cerceamento de defesa, com fundamento no CPC, art. 966, VI. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. Ação que não se presta a substituir o recurso adequado. Petição inicial indeferida. Extinção do processo, sem resolução de mérito.... (Continua)